Lei 120/2015, 1/09 - Alteração CT
A presente lei altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e reforça os direitos de maternidade e paternidade.
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Lei 120-2015 de 01set - alteração CT - Maternidade e Paternidade.pdf
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Tuesday, 24 May 2016 Owner
Vera Lobo Modified Date
Tuesday, 20 February 2018
