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terça27 outubro 2020

Lei 120/2015, 1/09 - Alteração CT

A presente lei altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e reforça os direitos de maternidade e paternidade.
 
 
 
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File name Lei 120-2015 de 01set - alteração CT - Maternidade e Paternidade.pdf File Size 169 Kilobytes File Type pdf Created Date Tuesday, 24 May 2016 Owner Vera Lobo Modified Date Tuesday, 20 February 2018

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