Acordo Coletivo de Trabalho - CMS/SINTAP
A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, prevê que determinadas matérias possam ser objeto de regulamentação coletiva de trabalho, nomeadamente, no âmbito dos suplementos remuneratórios, dos sistemas de recompensa do desempenho e em questões relativas à duração e organização do tempo de trabalho.
Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 355.º do anexo à LTFP é estabelecido o presente Acordo Coletivo de Empregador Público entre Câmara Municipal de Santarém e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e Entidades com Fins Públicos.
Download
File name
ACEEP_CMS_SINTAP.pdf
File Size
331 Kilobytes File Type
pdf Created Date
Wednesday, 16 March 2016 Owner
Vera Lobo
