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sábado31 outubro 2020

Acordo Coletivo de Trabalho - CMS/SINTAP

A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, prevê que determinadas matérias possam ser objeto de regulamentação coletiva de trabalho, nomeadamente, no âmbito dos suplementos remuneratórios, dos sistemas de recompensa do desempenho e em questões relativas à duração e organização do tempo de trabalho.
Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 355.º do anexo à LTFP é estabelecido o presente Acordo Coletivo de Empregador Público entre Câmara Municipal de Santarém e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e Entidades com Fins Públicos.
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File name ACEEP_CMS_SINTAP.pdf File Size 331 Kilobytes File Type pdf Created Date Wednesday, 16 March 2016 Owner Vera Lobo

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