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terça27 outubro 2020

Acordo Coletivo de Trabalho - CMS/STAL

O Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, doravante abreviadamente designado por RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, prevê que designadas matérias possam ser objeto da regulamentação coletiva de trabalho.
Assim ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 3 e dos n.ºs 6 e 9 do artigo 347.º do citado RCTFP, é estabelecido o presente Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública entre a Câmara Municipal de Santarém e o STAL — Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.
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File name ACEEP_CMS_STAL.pdf File Size 238 Kilobytes File Type pdf Created Date Wednesday, 16 March 2016 Owner Vera Lobo

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