Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei 35/2014 de 20/06
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho.
Esta lei regula o vínculo de trabalho em funções públicas e aplica-se, com as necessárias adaptações, aos serviços da administração autárquica.
(diploma com as alterações http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=2171A0002&nid=2171&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&nversao= )
(atualizado a 20/2/2018)
Download
File name
Lei 35_2014 de 20 de junho- Lei Geral Trabalho em Funcoes Publicas.pdf
File Size
594 Kilobytes File Type
pdf Created Date
Thursday, 10 July 2014 Owner
Andreia Lopes Modified Date
Tuesday, 20 February 2018
