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terça27 outubro 2020

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei 35/2014 de 20/06

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho.
 
Esta lei regula o vínculo de trabalho em funções públicas e aplica-se, com as necessárias adaptações, aos serviços da administração autárquica.
 
(diploma com as alterações http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=2171A0002&nid=2171&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&nversao=    )
 
(atualizado a 20/2/2018)
 
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File name Lei 35_2014 de 20 de junho- Lei Geral Trabalho em Funcoes Publicas.pdf File Size 594 Kilobytes File Type pdf Created Date Thursday, 10 July 2014 Owner Andreia Lopes Modified Date Tuesday, 20 February 2018

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