O presente decreto regulamentar procede à adaptação aos serviços da administração autárquica do sistema integrado de avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro.
(versão atualizada do diploma
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=selected&nid=2272&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&nversao= )
(atualizado a 20/02/2018)