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Gestão Pessoal

Legislação

quarta02 setembro 2020

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Created Date	Thursday, 10 July 2014
Modified Date	Monday, 24 November 2014
Filesize	142 Kilobytes

Tabela Remuneratória Única

A Portaria n.º 1553-C/2008 de 31 de dezembro aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, completando as disposições de natureza remuneratória constantes da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, procedendo assim, ao enquadramento das remunerações base de todos os trabalhadores.