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Está em... Início FAQ's Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas O trabalhador que se encontre em situação de frequência de autoformação profissional, no período laboral, devidamente autorizada, pode auferir subsídio diário de refeição?

sábado19 setembro 2020

O trabalhador que se encontre em situação de frequência de autoformação profissional, no período laboral, devidamente autorizada, pode auferir subsídio diário de refeição?

Sim. O trabalhador que se encontre em situação de frequência de autoformação profissional, no período laboral, devidamente autorizada, poderá ter direito a auferir o subsídio de refeição, atendendo a que este subsídio tem uma natureza de prestação ou benefício social, pelo que a sua perceção terá lugar se estiverem cumpridos os requisitos constantes do n.º 1 do artigo 2.º do mencionado Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de fevereiro, com a última alteração constante do Decreto-Lei n.º 70-A/2000, de 5 de maio, para os quais relevará o tempo na supra dita situação de autoformação profissional.

 

(inf. atualizada a 19/02/2018)

 

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