Divisão Recursos de Humanos | Câmara Municipal de Santarém

Quer fazer um protocolo com a Autarquia?
Fale Connosco...
Está em... Início FAQ's Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Quais os prazos de prescrição para a instauração de processo disciplinar?

sábado19 setembro 2020

Quais os prazos de prescrição para a instauração de processo disciplinar?

Um ano passado sobre a data em que a infração haja sido cometida e 60 dias contados do conhecimento por superior hierárquico da infração cometida, conforme disposto no n.º 1 e nº 2 do artigo 178º da LTFP. Se o facto que qualificou a infração disciplinar constituir também crime, aplicam-se ao direito de instaurar procedimento disciplinar os prazos de prescrição estabelecidos na lei penal.

 

(revisto a 19/02/2018)

Esta é a nossa Equipa

drh13.jpg

Próximos Eventos