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Está em... Início FAQ's Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Os subsídios de natal e de férias dos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas são penhoráveis?

sábado19 setembro 2020

Os subsídios de natal e de férias dos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas são penhoráveis?

Sim, os subsídios de natal e de férias dos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) são penhoráveis, nos termos do n.º 1 e 3, do art.º 738.º do Código de Processo Civil.

(inf. atualizada a 19/02/2018)

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