PEPAL - Programa de estágios profissionais na Administração Pública
O Decreto-Lei n.º 166/2014 de 6 de novembro estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local, designado por PEPAL.
O PEPAL permite aos estagiários o desempenho de funções no contexto da administração local, prioritariamente as correspondentes à carreira de técnico superior do regime geral da função pública.
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DL 166_2014 6 novembro PEPAL.pdf
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Tuesday, 18 November 2014 Owner
Andreia Lopes Modified Date
Tuesday, 18 November 2014
