Medida de Contrato Emprego-Inserção para pessoas com deficiência e incapacidade - Decreto-Lei 290/2009, de 12/10
O presente Decreto-Lei cria o Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiências e Incapacidades e define o regime de concessão de apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das políticas de emprego e apoio à qualificação das pessoas com deficiências e incapacidades.
[alterado pela Lei nº 24/2011, de 16 de junho e pelo Decreto-Lei nº 31/2013, de 11 de setembro e regulado pelo Despacho Normativo nº18/2010, de 29 de junho.]
inf. atualizada a 3/02/2016
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Decreto Lei 290-2009 de 12-10.pdf
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Sunday, 20 December 2015 Owner
Vera Lobo Modified Date
Wednesday, 03 February 2016
