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sexta15 novembro 2019

Enquadramento Legal - Do fabrico á utilização de produtos químicos

Díptico disponibilizado na página da Autoridade das Condições do Trabalho denominado «Do fabrico à utilização de produtos quimicos, uma complementariedade», no âmbito do regulamento do REACH.

 

Ambito de aplicação: A legislação europeia e nacional preconiza obrigações de avaliação, registo e comunicação para fabricantes, importadores, distribuidores (grossistas ou retalhistas), e utilizadores de produtos químicos que são complementares com as obrigações do empregador para com os seus trabalhadores e terceiros.

 

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File name AF_EnquadramentoLegal_WEB.pdf File Size 182 Kilobytes File Type pdf Created Date Friday, 28 April 2017 Owner Vera Lobo

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