Divisão Recursos de Humanos | Câmara Municipal de Santarém

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segunda23 outubro 2017

Created Date Wednesday, 01 March 2017
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Portaria 62/2017 - abono de família

A presente portaria, para além de atualizar o valor das prestações garantidas no âmbito do subsistema de proteção familiar, dá início a um processo de convergência do valor de apoio de que beneficiam as crianças entre os 12 meses e os 36 meses com o montante de apoio que atualmente é atribuído, dentro de cada escalão, às crianças até 12 meses.
A presente portaria procede, ainda, à reposição do 4.º escalão de rendimentos, relativamente às crianças até aos 36 meses.
As majorações em função de situações de monoparentalidade e para as famílias mais numerosas são igualmente atualizados tendo por referência os valores fixados para o abono de família para crianças e jovens.
 
Created Date Friday, 20 January 2017
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Despacho n.º 843-B/2017 - alteração na sobretaxa de IRS

O presente diploma define a quem se aplica a sobretaxa de IRS apartir de 2017.

Created Date Friday, 20 January 2017
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Tabelas de retenção na fonte para o continente — 2017

 
Em execução do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) são aprovadas as tabelas de retenção a que se referem os artigos 99.º -C e 99.º -D daquele diploma legal.
As tabelas agora aprovadas refletem as alterações introduzidas pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.
 
São aprovadas as seguintes tabelas de retenção na fonte, em euros, para vigorarem durante o ano de 2017.
 
 
 
 
Created Date Tuesday, 10 January 2017
Modified Date Tuesday, 24 January 2017
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Atualização da Remuneração mínima mensal garantida

Decreto-Lei n.º 86-B-2016 de 29/12
 
 
O presente decreto-lei atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida a partir de 1 de janeiro de 2017.
O valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, é de € 557.
Created Date Thursday, 29 December 2016
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Orçamento de Estado 2017

Através deste link poderá consultar o Orçamento de Estado para 2017 que foi publicado em Diário da República através da Lei 42/2016 de 28/12.

A presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2017.

Created Date Friday, 23 September 2016
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Nota Informativa sobre Registo Criminal de Pessoal Docente e Pessoal Não Docente

Nota Informativa sobre obrigação de apresentação de Registo Criminal de Pessoal Docente e Pessoal Não Docente à entidade empregadora e registo na plataforma SIGRHE.
 
Created Date Wednesday, 22 June 2016
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Lei 18/2016 de 20 de junho

Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos
trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração
à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada
em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Created Date Thursday, 09 June 2016
Modified Date Wednesday, 21 June 2017
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Portaria 161/2016 - 9 junho

A presente portaria atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens e do abono de família pré-natal, correspondentes aos 2.º e 3.º escalões e respetivas majorações. Atualiza, ainda, os montantes da bonificação por deficiência do abono de família para crianças e jovens e do subsídio por assistência de terceira pessoa.
 
 
Created Date Tuesday, 24 May 2016
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Despacho 6201-A/2016 - Tabelas IRS 2016

Em execução do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento
das Pessoas Singulares (IRS) são aprovadas as tabelas de retenção a que se referem os artigos 99.º -C e 99.º -D daquele diploma legal.
As tabelas agora aprovadas refletem as alterações introduzidas pela
Lei n.º 7 -A/2016, de 30 de março, designadamente a eliminação da consideração do número de dependentes na determinação do quociente familiar, os aumentos da dedução fixa por dependente e da dedução por dependente deficiente e a atualização em 0,5 % dos quatro primeiros escalões da tabela de taxas gerais prevista no artigo 68.º do Código do IRS.
Assim são aprovadas as seguintes tabelas de retenção na fonte, em
euros, para vigorarem durante o ano de 2016.
 
 
Created Date Friday, 01 April 2016
Modified Date Wednesday, 27 July 2016
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Alteração ao Código do Trabalho - Lei 8/2016 de 1/04

A Lei 8/2016 de 1 de abril procede a alteração ao Código do Trabalho.

 

(alteração - reposição de feriados obrigatórios)

Created Date Wednesday, 30 March 2016
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Orçamento de Estado de 2016

Através deste link poderá consultar o Orçamento de Estado para 2016 publicado a 30 de março de 2016.

 

 

Created Date Wednesday, 16 March 2016
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Acordo Coletivo de Trabalho - CMS/SINTAP

A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, prevê que determinadas matérias possam ser objeto de regulamentação coletiva de trabalho, nomeadamente, no âmbito dos suplementos remuneratórios, dos sistemas de recompensa do desempenho e em questões relativas à duração e organização do tempo de trabalho.
Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 355.º do anexo à LTFP é estabelecido o presente Acordo Coletivo de Empregador Público entre Câmara Municipal de Santarém e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e Entidades com Fins Públicos.
Created Date Wednesday, 16 March 2016
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Acordo Coletivo de Trabalho - CMS/STAL

O Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, doravante abreviadamente designado por RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, prevê que designadas matérias possam ser objeto da regulamentação coletiva de trabalho.
Assim ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 3 e dos n.ºs 6 e 9 do artigo 347.º do citado RCTFP, é estabelecido o presente Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública entre a Câmara Municipal de Santarém e o STAL — Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.
Created Date Wednesday, 16 March 2016
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Acordo Coletivo de Trabalho - CMS/SNBP

A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas prevê que determinadas matérias possam ser objeto de regulamentação coletiva de trabalho, nomeadamente, no âmbito dos suplementos remuneratórios, dos sistemas de recompensa do desempenho e em questões relativas à duração e organização do tempo de trabalho.
Assim, ao abrigo do disposto do artigo 355.º do anexo à LTFP é estabelecido o presente Acordo Coletivo de Empregador Público entre a Câmara Municipal de Santarém e o Sindicato Nacional dos Bombeiros Profissionais.
Created Date Monday, 01 February 2016
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Atualização Abono de família - Portaria n.º 11-A/2016 de 29/01

A presente portaria atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações.
 
 
 
Created Date Thursday, 07 January 2016
Modified Date Thursday, 14 January 2016
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Majoração do abono de família - Decreto-Lei 2/2016, de 6/01

Este Decreto-Lei é uma alteração à percentagem de majoração do abono de familia do agregado familiar monoparental e produz efeitos a partir de 6 de janeiro de 2016.

 

 

Created Date Sunday, 03 January 2016
Modified Date Thursday, 14 January 2016
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Alterações à sobretaxa de IRS - Lei 159-D/2015, de 30/12

Este diploma faz alterações ao regime de aplicação da sobretaxa de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS).

 

Created Date Saturday, 02 January 2016
Modified Date Thursday, 14 January 2016
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Extinção progressiva da redução remuneratória - Lei 159-A/2015, de 30/12

O presente diploma procede, de modo progressivo, à extinção da redução remuneratória na Administração Pública prevista na Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro.

 

 

Created Date Friday, 01 January 2016
Modified Date Thursday, 14 January 2016
Filesize 156 Kilobytes

Atualização da RMMG - Decreto-Lei 254 - A/2015, de 31/12

O presente Decreto-Lei atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida a partir de 1 de janeiro de 2016 para 530,00 €.

 

Created Date Wednesday, 02 December 2015
Modified Date Thursday, 14 January 2016
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Alteração à LGTFP - Lei n.º 84/2015 de 7 de agosto

Lei n.º 84/2015 de 7 de agosto
 
Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho.
Created Date Friday, 11 July 2014
Modified Date Thursday, 14 January 2016
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Orçamento de Estado 2014

Created Date Thursday, 10 July 2014
Modified Date Thursday, 14 January 2016
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Orçamento de Estado 2013

Created Date Thursday, 10 July 2014
Modified Date Monday, 24 November 2014
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Tabela Remuneratória Única

A Portaria n.º 1553-C/2008 de 31 de dezembro aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, completando as disposições de natureza remuneratória constantes da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, procedendo assim, ao enquadramento das remunerações base de todos os trabalhadores.
 
 
Created Date Thursday, 10 July 2014
Modified Date Wednesday, 02 December 2015
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Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei 35/2014 de 20/06

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho.
 
Esta lei regula o vínculo de trabalho em funções públicas e aplica-se, com as necessárias adaptações, aos serviços da administração autárquica.
 
Created Date Thursday, 10 July 2014
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Orçamento de Estado 2011

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