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sexta15 novembro 2019

Created Date Monday, 24 November 2014
Modified Date Tuesday, 20 February 2018
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Estabelece o SIADAP - Lei n.º 66-B/2007 de 28/12

A presente lei estabelece o Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública, designado por SIADAP.
 
(Lei 66-B/2007, de 28/12, com as atualizações
 
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1898&tabela=leis  )
 
Alterações:
 

     - 3ª alteração (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)

     - 2ª alteração (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)

     - 1ª alteração (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)

 

(atualizado a 20/02/2018)

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